Questões de Concurso

O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.808/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com essa disciplina,

(a)

a constatação, pelo Fisco, de suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos recursos, dá ensejo à presunção de ocorrência de subfaturamento de operações ou prestações.

(b)

o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

(c)

quando for apurado, em um mesmo processo de fiscalização, a prática de mais de uma Infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena mais gravosa, acrescida do percentual de 50%.

(d)

caso se apurem, no processo de fiscalização, infrações cometidas por mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, solidariamente, a pena mais grave que for aplicável a qualquer dos partícipes do procedimento infracional.

(e)

o pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto devido, exceto quando o montante da multa representar mais do dobro do valor do imposto devido.