Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Não definido

FC470826

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.

(b)

o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

(c)

suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

(d)

inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.

(e)

o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritivel, em razão do principio da indisponibilidade do interesse publico.