Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Não definido

FC470835

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Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos

(a)

de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.

(b)

realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municipios.

(c)

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(d)

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.

(e)

realizados por partidos politicos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.