Questões de Concurso

PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Procuradoria - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC470995

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Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

(a)

A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.

(b)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.

(c)

Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.

(d)

O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.

(e)

O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.