Questões de Concurso

UPA/CS - MG

Concurso: UPA/CS - MG
Cargo: Comprador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Comprador

Disciplina: Direito Tributário

FC472021

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Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

(a)

O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por cinco representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios.

(b)

Considera‑se microempresa a sociedade que aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 460.000,00.

(c)

Pode ser optante do regime do Simples Nacional qualquer tipo de cooperativa, exceto as de consumo.

(d)

O recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não está incluído no regime do Simples Nacional.