Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473143

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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

(a)

ato normativo revogado.

(b)

regimento da Assembleia Legislativa.

(c)

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

(d)

lei orçamentária.

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