Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura de Brejo Santo - CE
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

(a)

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

(b)

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

(c)

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;

(d)

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

(e)

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.