Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC473575

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São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:

(a)

Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.

(b)

Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.

(c)

Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.

(d)

Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior

(e)

Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.