Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC473577

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Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito a:

(a)

Pena de reclusão, de dois a seis meses e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

(b)

Pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

(c)

Multa de até 20 salários mínimos, pela Lei Federal nº 12.651/12.

(d)

Pena de detenção de dois a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

(e)

Pena de reclusão, de três a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.