Questões de Concurso

SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Não definido

FC473963

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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados

(a)

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(b)

instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.

(c)

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

(d)

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

(e)

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.