Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.
