Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
