Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.
Todos os responsáveis interinos por serventias notariais e de registro vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, salvo decisão judicial contrária.
