Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021.
O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave legal poderá requerer à presidência do TJPA a concessão de condição especial de trabalho.
