Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.
A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cujos custos deverão ser ressarcidos pelo agressor, não podendo haver ônus de qualquer espécie para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes.