Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.
É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência.
