Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item seguinte.
A data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.