Questões de Concurso

A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações governamentais.
Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:

(a)

as conferências de políticas públicas são espaços coletivos de participação, em que a população é convocada pelo Poder Executivo para deliberar formalmente sobre a ratificação ou rejeição de decisões previamente adotadas pelo poder público;

(b)

o orçamento participativo é um mecanismo financeiro de gestão municipal em que a população substitui formalmente o Poder Legislativo na elaboração e fiscalização do orçamento público local;

(c)

as audiências públicas são estruturas temporárias de participação legislativa, cujas deliberações possuem caráter vinculante e devem obrigatoriamente ser acatadas pelos órgãos legislativos responsáveis;

(d)

o plebiscito é um instrumento que permite aos cidadãos submeterem projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando a exigência de análise prévia dos parlamentares eleitos;

(e)

os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas.