Questões de Concurso

Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas, os arranjos institucionais exercem papel decisivo ao definir as regras formais e informais que orientam a atuação dos atores responsáveis pela execução das decisões formuladas. Esses arranjos afetam diretamente a coordenação entre esferas de governo, os mecanismos de responsabilização e a capacidade de entrega de resultados em contextos organizacionais diversos e assimétricos.
Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:

(a)

delimitam os objetivos legais da política durante a fase de formulação, estabelecendo o marco jurídico da ação estatal;

(b)

estruturam as interações entre os atores executores, influenciando a coordenação, a responsabilização e os fluxos decisórios durante a execução da política;

(c)

estabelecem critérios técnicos e indicadores de desempenho para a avaliação ex post dos efeitos da política;

(d)

regulam as relações entre o Legislativo e o Executivo na fase de definição da agenda governamental;

(e)

concentram-se na definição de metas e indicadores nos instrumentos formais de planejamento, como o Plano Plurianual.