Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC476960

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A maior importância à ordem social, segundo a nossa Carta Magna, é dada ao trabalho, cujo objetivo está centrado no bem-estar e na justiça sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos que compete ao Poder Público:

(a)

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(b)

Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

(c)

Identificação das rubricas contábeis específicas para cada área referentes às receitas e às despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

(d)

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

(e)

Ações e serviços públicos, com atendimento integral, cuja prioridade seja para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.