Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC476977

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Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:

(a)

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

(b)

O executado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

(c)

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

(d)

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for juntado aos autos o instrumento citatório.

(e)

No caso de recebimento de embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 (quinze), designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento sempre que os embargos versarem sobre matéria de direito incontroverso.