Questões de Concurso

A legislação farmacêutica e sanitária brasileira estabelece regras para garantir o uso seguro e racional de medicamentos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

(a)

A Lei n.º 5.991/1973 regulamenta apenas a fabricação de medicamentos em território nacional, não tratando da dispensação em farmácias e drogarias, pois essa atividade não é considerada de relevância sanitária.

(b)

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n.º 596/2014) não possui força normativa, servindo apenas como sugestão de conduta profissional sem implicações legais.

(c)

A Portaria SVS/MS n.º 344/1998 trata exclusivamente da fabricação de fitoterápicos e suplementos alimentares, não abrangendo substâncias sujeitas a controle especial.

(d)

A RDC n.º 44/2009, da Anvisa, trata unicamente da propaganda de medicamentos, sem estabelecer normas sobre boas práticas de dispensação, armazenamento ou serviços farmacêuticos.

(e)

A Lei n.º 13.021/2014 dispõe que a farmácia é um estabelecimento de saúde, devendo garantir assistência farmacêutica, orientação ao paciente e presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.