Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo:
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC478661

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Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

(b)

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

(c)

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

(d)

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

(e)

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

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