Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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É vedado à União instituir tributo que

(a)

seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

(b)

importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

(c)

incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

(d)

tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

(e)

incida sobre serviços prestados entre estados.