Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC478744

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

(a)

Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

(b)

A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

(c)

Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

(d)

A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.