Questões de Concurso

Prefeitura de Arapongas - PR

Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC479277

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Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.

(b)

É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.

(c)

Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.

(d)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.