Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479417

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Questão Anulada

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

(b)

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

(c)

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

(d)

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

(e)

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.