Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479424

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A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

(a)

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.

(b)

Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.

(c)

Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

(d)

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

(e)

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.