Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC479453

notificar erro

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

(a)

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

(b)

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

(c)

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

(d)

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

(e)

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.