Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC479462

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Questão DESATUALIZADA

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

(b)

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

(c)

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

(d)

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

(e)

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.