Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479523

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É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

(a)

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.

(c)

a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.

(d)

a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

(e)

a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.