Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC479534

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Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.

(a)

Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.

(b)

Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.

(c)

Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.

(d)

Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

(e)

Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.