Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC479559

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Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

(a)

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

(b)

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

(c)

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

(d)

consignar judicialmente a importância do crédito

(e)

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.