Questões de Concurso

O decreto da Assembleia Geral Legislativa imperial transformado em lei pela Princesa Isabel, no dia 13 de maio de 1888, com apenas dois artigos curtos e diretos, declarou extinta a escravidão no Brasil e revogava qualquer disposição em contrário, acabando o regime escravocrata que vigorou em torno de três séculos em nosso país.
A Lei Áurea, como foi chamada, provoca até hoje polêmicas, isso porque:

(a)

extinguiu a escravidão, mas ao indenizar os antigos proprietários de escravos, estabelecia, no seu único parágrafo, que os ex-cativos trabalhassem mais alguns anos como forma de pagamento pelos gastos que estes tiveram com sua compra e manutenção por muitos anos.

(b)

quando a Lei Áurea foi assinada, o movimento abolicionista já havia conseguido a aprovação de várias leis que resultaram em restrições ao trabalho escravo, desde 1850, como, por exemplo, a Lei Eusébio de Queiroz, mas que não garantia o direito à cidadania para seus descendentes.

(c)

representou a culminância de um processo gradativo, iniciado no século XIX com a chegada da família real e da Corte portuguesa ao Brasil, quando D. João assina um decreto, estabelecendo um prazo de dez anos para a extinção do trabalho escravo nas Terras do Brasil.

(d)

deu liberdade aos escravos, mas não lhes garantiu alguns direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à terra e à moradia, problema que se agravou com o passar do tempo. Faltou uma lei complementar que conferisse aos ex-escravos condições para o exercício de uma verdadeira cidadania.