Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator.

(b)

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

(c)

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita por via postal, com aviso de recebimento.

(d)

É obrigatoriamente lavrado de forma manuscrita, sem uso de fórmulas padronizadas.

(e)

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.