Questões de Concurso

CRBio-5ª Região

Concurso: CRBio-5ª Região
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC480143

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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.

(b)

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

(c)

Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.

(d)

A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.