Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.