Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.
