Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
