Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.
