Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
