Questões de Concurso

Prefeitura de Catalão - GO

Concurso: Prefeitura de Catalão - GO
Cargo: Assistente Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Aroeira

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC481137

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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

É lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(b)

Ao Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

(c)

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

(d)

É lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.