Concurso:
PF
Disciplina:
Engenharia Ambiental e Sanitária
Questão Anulada
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A Lei n.º 14.850/2024 estabelece o princípio da precaução e a gestão integrada da qualidade do ar como fundamentos, exigindo que estados e municípios adotem políticas próprias de monitoramento e controle da poluição atmosférica.
