Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC482332

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Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é

(a)

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.

(b)

inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.

(c)

inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.

(d)

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

(e)

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.