Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC482409

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De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

(a)

inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.

(b)

constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

(c)

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.

(d)

constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.

(e)

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.