Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço público
