Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Direito Constitucional

FC483500

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Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.

(a)

Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

(b)

Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

(c)

Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

(d)

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

(e)

É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.