Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Não definido

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Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

(a)

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

(b)

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

(c)

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

(d)

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

(e)

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.