Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direitos Humanos
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
