Questões de Concurso

Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC483730

notificar erro

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

(b)

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

(c)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

(d)

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

(e)

O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.